Política de Privacidade da PagSure

Última atualização – 26 de setembro de 2025

1. OBJETIVO E VINCULAÇÃO

1.1. A PAGSURE LTDA (“PAGSURE”) tem o compromisso com a transparência, a segurança e a privacidade dos dados de seus Usuários e dos Compradores durante todo o processo de interação com sua Plataforma.

1.2. Esta Política de Privacidade (“Política”) detalha como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais, em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

1.3. Este documento é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da PAGSURE. Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições desta Política. Caso não concorde, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins desta Política, os termos abaixo possuem os seguintes significados:

Plataforma: Ambiente digital e conjunto de tecnologias da PAGSURE para a prestação dos serviços de intermediação de pagamentos.
Usuário: Pessoa física ou jurídica (Produtor e/ou Afiliado) que se cadastra na Plataforma e contrata os serviços da PAGSURE.
Comprador: Pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou serviços de um Usuário, utilizando a Plataforma para processar o pagamento. O Comprador não é Usuário da PAGSURE.

2.2. Aplicam-se também as definições previstas na LGPD:

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, utilização, armazenamento, acesso, reprodução, entre outros.
Controlador: Pessoa responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.
Operador: Pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Encarregado (DPO): Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. PAPEL DA PAGSURE NO TRATAMENTO DOS DADOS

3.1. A PAGSURE atua como Controladora dos dados pessoais de seus Usuários, sendo responsável pelas decisões relativas ao tratamento desses dados para a prestação dos serviços contratados.

3.2. Em relação aos dados pessoais dos Compradores, a PAGSURE atua predominantemente como Operadora, tratando os dados por conta e ordem do Usuário (Controlador), exclusivamente para o processamento das transações financeiras e cumprimento de obrigações legais e de segurança.

4. DADOS PESSOAIS COLETADOS, FINALIDADES E BASES LEGAIS

4.1. A PAGSURE coleta dados pessoais necessários para:

Cadastro e identificação do Usuário;
Processamento de pagamentos e transações financeiras;
Prevenção a fraudes e segurança da Plataforma;
Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais;
Atendimento ao Usuário e ao Comprador.

O tratamento ocorre com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

5.1. A PAGSURE não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para a prestação dos serviços, incluindo:

Instituições financeiras, adquirentes e bandeiras de cartão: Para processamento das transações.
Ferramentas de prevenção à fraude: Para análise de risco e segurança das operações.
Entre Usuário e Comprador: Compartilhamento de dados essenciais à entrega do produto/serviço e suporte ao cliente.
Autoridades judiciais, policiais ou governamentais: Quando exigido por lei ou ordem judicial.
Prestadores de serviços de tecnologia: Como hospedagem em nuvem e sistemas de atendimento, que atuam como Operadores da PAGSURE.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

6.1. Alguns fornecedores de tecnologia podem estar localizados fora do Brasil. A PAGSURE assegura que esses fornecedores adotem padrões adequados de proteção de dados, compatíveis com a LGPD.

7. PERÍODO DE RETENÇÃO DOS DADOS

7.1. Os dados pessoais serão armazenados somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados.

7.2. Após o encerramento da conta do Usuário, os dados poderão ser mantidos para cumprimento de obrigações legais, tais como:

a) 6 (seis) meses para registros de acesso, conforme o Marco Civil da Internet;
b) 5 (cinco) anos para dados relacionados a transações financeiras e prevenção à lavagem de dinheiro.

8. SEGURANÇA DOS DADOS

8.1. A PAGSURE adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou divulgações indevidas.

8.2. O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.

9. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

9.1. O Titular poderá exercer, a qualquer momento, os direitos previstos no Art. 18 da LGPD, incluindo:

a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos;
e) Portabilidade dos dados;
f) Eliminação dos dados tratados com consentimento;
g) Informação sobre compartilhamento de dados;
h) Informação sobre a possibilidade de negar consentimento;
i) Revogação do consentimento.

10. CANAL DE COMUNICAÇÃO COM O ENCARREGADO (DPO)

10.1. Para dúvidas ou solicitações relacionadas a esta Política, o contato com o Encarregado de Dados (DPO) deverá ser feito pelo e-mail:
contatopagsure@gmail.com

11. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

11.1. A PAGSURE poderá alterar esta Política a qualquer momento. A versão atualizada entrará em vigor na data de sua publicação na Plataforma.

12. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. Esta Política será regida pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Goiânia – GO para dirimir quaisquer controvérsias.