Termos Gerais de Uso da PagSure

Última atualização – 26 de setembro de 2025

Os presentes Termos regem a experiência do Usuário na utilização da Plataforma PAGSURE. É essencial que o Usuário leia atentamente este documento, pois o uso da Plataforma implica aceitação integral e irrestrita destes Termos.

A PAGSURE oferece uma plataforma tecnológica destinada à intermediação e facilitação de pagamentos, permitindo que Usuários comercializem produtos ou serviços de forma simples e segura.

Estes Termos regulam o uso da Plataforma PAGSURE e de todos os seus recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares, salvo quando houver indicação expressa de que outros termos específicos se aplicam.

Para os fins deste documento, considera-se “Plataforma” todo e qualquer ambiente digital, site, subdomínio, aplicativo ou interface por meio do qual a PAGSURE disponibilize seus Serviços.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda em se vincular a estes Termos.

A PAGSURE, pessoa jurídica de direito privado, será doravante denominada simplesmente “PAGSURE” ou “Plataforma”.

O termo “Usuário” refere-se à pessoa física ou jurídica que aceita eletronicamente estes Termos.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA NATUREZA DOS SERVIÇOS

1.1. A PAGSURE é uma empresa de tecnologia que disponibiliza uma plataforma digital com a finalidade exclusiva de atuar como intermediadora e facilitadora de pagamentos, conectando Usuários (Produtores e/ou Afiliados) a Compradores e processando transações financeiras.

1.2. A atuação da PAGSURE limita-se a:
a) Processar pagamentos por conta e ordem do Usuário;
b) Disponibilizar tecnologia para gestão de recebíveis;
c) Atuar como agente de cobrança.

1.3. A PAGSURE não é instituição financeira, seguradora ou administradora de consórcios, atuando nos limites da regulamentação aplicável como intermediadora de pagamentos.

1.4. A PAGSURE não é fornecedora, criadora ou proprietária dos produtos ou serviços comercializados pelos Usuários, sendo estes integralmente responsáveis por sua oferta, legalidade, entrega e qualidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACEITE E ALTERAÇÕES DOS TERMOS

2.1. O aceite eletrônico destes Termos vincula juridicamente o Usuário.

2.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2.3. A PAGSURE poderá alterar estes Termos a qualquer momento.

2.4. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação de nova versão será interpretada como aceitação tácita.

CLÁUSULA TERCEIRA – DEFINIÇÕES

Mantêm-se as definições de Plataforma, Usuário, Produtor, Afiliado, Comprador, Chargeback, Tarifa, Tributos e Atividades Proibidas, todas aplicáveis à PAGSURE, com o mesmo sentido jurídico originalmente previsto.

CLÁUSULA QUARTA – DO CADASTRO E VERIFICAÇÃO

4.1. Podem se cadastrar:
a) Pessoas físicas maiores de 18 anos, menores emancipados ou menores assistidos por representante legal;
b) Pessoas jurídicas regularmente constituídas.

4.2. O Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e completas.

4.3. A conta é pessoal, intransferível e de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4.4. A PAGSURE poderá realizar verificações cadastrais e solicitar documentos.

4.5. A PAGSURE poderá suspender ou cancelar contas em caso de irregularidades, sem direito a indenização.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PRODUTOS E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

5.1. O Usuário poderá cadastrar produtos ou serviços sob sua inteira responsabilidade.

5.2. O Usuário declara ser o único responsável pela legalidade, entrega, qualidade, publicidade e direitos relacionados ao Item.

5.3. A ativação dos produtos é automatizada e não implica curadoria ou aprovação pela PAGSURE.

5.4. A PAGSURE poderá remover ou suspender produtos a qualquer tempo, por gestão de risco ou denúncia.

5.5. O Usuário obriga-se a indenizar a PAGSURE por quaisquer danos decorrentes de seus produtos.

CLÁUSULAS SEXTA À DÉCIMA-QUARTA

Todas as cláusulas relativas a:

Responsabilidades do Usuário
Atividades e produtos proibidos
Privacidade e proteção de dados
Disputas, chargebacks e risco financeiro
Propriedade intelectual
Notificações de violação de direitos
Suspensão, cancelamento e sobrevivência das obrigações
Disposições gerais e foro

permanecem integralmente válidas, apenas substituindo-se qualquer menção à FORT PAY por PAGSURE, sem inclusão de dados cadastrais, endereços ou contatos diretos.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DA COMUNICAÇÃO OFICIAL

15.1. Todas as comunicações entre o Usuário e a PAGSURE deverão ocorrer exclusivamente pelos canais oficiais disponibilizados dentro da Plataforma.

15.2. Comunicações realizadas fora dos meios oficiais da Plataforma não serão consideradas válidas.

ANEXO I – SERVIÇO DE ALERTA DE DISPUTAS

O Anexo referente ao Serviço de Alerta de Disputas (Ethoca) permanece válido, aplicável à PAGSURE, mantendo:

Estorno automático preventivo
Tarifa por alerta
Autorização de débito
Natureza mitigadora do serviço